conferencia de Cultura

INSCRIÇÕES 01/11/2017 A 01/12/2017
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PROCESSO DE ELEIÇÃO DOS CONSELHEIROS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE DUQUE DE CAXIAS

A Secretária Municipal de Cultura e Turismo, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com o estabelecido na Lei Municipal 2.834/17, em seus arts. 21, II e 22, §3°, CONVOCA na forma deste edital, os cidadãos e cidadãs duquecaxienses para participarem da VI CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA e do processo de eleição dos membros representantes da Sociedade Civil, cuja gestão será de 2 (dois) anos – biênio 2018/2019, de 01 janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2019.

A Conferência Extraordinária Municipal de Cultura será realizada no dia 09/12/2017, das 08h00min às 17h00min no Colégio Pedro II – campus Duque de Caxias, situado na R. Dr. Manoel Reis, 501 - Vila Centenário, Duque de Caxias - RJ, 25025-010, de acordo com o artigo 6º da Lei Municipal 2.834/17.
O CONSELHO
COMPETÊNCIAS DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICA CULTURAL
 
Compete ao Conselho Municipal de Política Cultural, de acordo com o art. 4º da Lei Municipal nº 2.834/2017:
 
 
I – elaborar diretrizes para Política Municipal de Cultura;
 
II– acompanhar e fiscalizar a implementação das políticas, programas, projetos e ações do Poder Público na área da cultura, bem como da movimentação e aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura;
 
III– elaborar diretrizes que visam à proteção e à preservação de obras e manifestações de valor cultural, histórico e artístico, bem como à preservação de bens arquitetônicos e paisagísticos da Cidade;
 
IV– atuar na formulação de estratégias, normas, critérios e padrões relativos ao controle de execução dessas políticas;
 
V– elaborar as diretrizes para a implantação de um calendário anual de atividades culturais;
 
VI– indicar e propor ao Poder Executivo a declaração de áreas de especial interesse histórico, arqueológico, arquitetônico, artístico, cultural e ambiental; e
 
VII – elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
 
Parágrafo único. O Conselho terá o prazo de 60 (sessenta dias) para elaborar seu Regimento Interno, a partir de sua primeira reunião.
Rua Aylton da Costa, 115 - 6º Andar - 601/611 - Jardim 25 de Agosto - Duque de Caxias - RJ
Gabinete: (21) 2652-5631 / 2771-8682
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